Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro

Informação ao Consumidor

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). A utilização destas entidades é voluntária, mas o recurso a elas pode ser uma alternativa mais rápida e económica aos tribunais.

Entidade RAL Competente

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Website: www.cniacc.pt

Telefone: +351 213 847 484

Email: cniacc@fd.unl.pt

Pode também consultar a lista completa de entidades RAL em Portugal em:

www.consumidor.gov.pt — Portal do Consumidor
ec.europa.eu/consumers/odr — Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR)

Livro de Reclamações

Nos termos da lei portuguesa, tem o direito de apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico:

Aceder ao Livro de Reclamações

Contacto Direto

Antes de recorrer a qualquer entidade RAL, convidamo-lo a contactar-nos diretamente para resolvermos qualquer situação de forma amigável:

Email: info@almatec.pt
Telefone: +351 239 923 287
Presencialmente: Rua da Madroa, nº50, 3040-443 Almalaguês, Coimbra